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segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Crime contra a administração pública em geral. Seja um fiscal do Estado de Direito

Trânsito Escola -  o Código Penal – CP  - DL-002.848-1940, em seus artigos 312 a 327 [crimes praticados por funcionários públicos], e 328 a 337-A [crimes praticados por particulares], pune quem comete crime contra a Administração em geral.

Como cidadão ativo –  não fica esperando que os governantes façam tudo, enquanto o cidadão, não agente político, fica na poltrona a resmungar – pode ajudar na manutenção e preservação do Estado de Direito?

Gravação ambiental e telefônica

Qualquer cidadão, que é detentor de poder soberano - artigo 1º, parágrafo único, da CF/1988 – pode fiscalizar atos violadores ao Estado de Direito. O processo de habilitação é de competência do Detran, que é uma autarquia. Quando algum indivíduo viola o processo de habilitação, seja agente público, ou não - candidato à habilitação, autoescola, instrutor de trânsito -,  há cometimento de crime contra a administração pública. O STF já se manifestou e afirmou a licitude de "gravação ambiental" em atos lesivos contra a administração pública.

Quanto à gravação telefônica, só é permitida, sem autorização judicial (Estado de Direito) quando for entre duas pessoas – uma grava o que a outra fala, sem saber que está sendo gravada. Quando há a terceira pessoa – uma pessoa grava conversação entre outras duas, sem estas saberem – se faz necessário autorização judicial.

Lembrando, a gravação deve ser para proteção dos próprios direitos violados por outra pessoa. Exs.: uma pessoa liga e começa ameaçar de morte; fiscal da Secretária da Vigilância Sanitária cobra do comerciante uma “ajuda” para não aplicar multa contra o comerciante, por desrespeito às normas de higiene.

E se houver dois fiscais na loja do comerciante, pode este fazer gravação ambiental? Sim, pois não é gravação telefônica [interceptação de comunicações telefônicas,], mas ambiental.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..