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terça-feira, 16 de dezembro de 2014

Não confundir corrupção na Petrobras com corrupção do Governo

As pessoas estão identificando a corrupção na Petrobras como crimes do Governo. A espuma que a mídia antigovernista cria em torno do assunto ajuda a fazer essa confusão. E a maneira como o Governo reage, sem tomar uma posição clara no sentido de promover uma limpeza em regra na administração da empresa, mesmo que fosse apenas para efeito moral, contribui para instilar no inconsciente coletivo a suspeita, quase a certeza de que é mesmo o Governo Dilma, e antes dele o de Lula, os principais responsáveis pelo escândalo.

Uma análise imparcial deve começar por algumas distinções simples: o Governo é, em última instância, o responsável pela administração da Petrobras. É ele que nomeia e ele que demite os gestores da empresa. Entretanto, a administração da empresa não se confunde com o Governo que a nomeia. Quando gestores corruptos e bandidos usam os cargos de Diretoria que receberam do Governo para roubar, a Petrobras, e por trás dela o Governo como guardião do dinheiro público, são as vítimas, e não autores do crime.

Creio que existem atualmente no Brasil uns 20 mil cargos públicos de livre nomeação dos chefes de Executivo. Obviamente, há muita gente honesta nesse meio como há também desonestos. Não acredito que haja uma fórmula infalível pela qual um presidente da República, ao nomear um diretor da Petrobras, saiba de antemão quem é honesto e quem é desonesto. Aliás, se os desonestos fossem claramente visíveis e identificáveis, seriam apanhados pela Polícia antes de começarem a roubar nos altos escalões.

Houve um tempo em que a Presidência brasileira dispunha de um Serviço Nacional de Informações, SNI, para identificar quem podia ser aceito no Governo. Mas esse órgão se especializou em barrar comunistas, socialistas, democratas e simpatizantes de entrarem no setor público. Perseguia por ideologia, e não por corrupção, pelo que acabou sendo extinto por Collor, com grande aprovação da opinião pública. No lugar dele, criou-se a Abin. Ao que me consta, é muito mal estruturada e mal equipada. Assim, o Governo não conta realmente com um órgão de informação competente que possa lhe advertir, com antecedência, sobre a possibilidade de um corrupto assumir cargo público importante no qual venha a roubar.

Temos, é verdade, a Polícia Federal. Mas a Polícia Federal é para apurar crimes cometidos, não para prevenir crimes futuros. Na verdade, se a Polícia Federal tem sido hoje extremamente eficiente é porque foi qualificada e equipada pelo ministro da Justiça Thomaz Bastos, no Governo Lula, inclusive com pessoal competente e uma parafernália tecnológica das mais eficientes, sensível a qualquer suspeita. Tudo isso que está acontecendo na operação Lava Jato se deve, essencialmente, a essa capacidade dada à Polícia Federal em governo do PT. Portanto, que não se confunda corrupção no Governo com corrupção do Governo. A indignação demonstrada pelo Procurador Geral da República diante da extensão da corrupção apurada na Lava Jato não deve ser dirigida contra governos do PT; deve, sim, ser o reconhecimento da competência e da independência dadas à Polícia Federal nos governos do PT, tornando materialmente possível a atuação também independente do Ministério Público.

J. Carlos de Assis - Economista, doutor pela Coppe/UFRJ, professor de Economia Internacional na UEPB.

Fonte: GGN

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..