Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Oi, Claro, Vivo, Nextel, GVT, Net Rio e Sim TV não cumprem normas que facilitam a reclamação e o cancelamento de serviços

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, verificou que sete das principais operadoras de telefonia e TV por assinatura que atuam no estado do Rio de Janeiro não estão respeitando a nova resolução da agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) n° 632/2014, que facilita o cancelamento por parte do usuário dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel e TV a cabo. Agentes da autarquia pesquisaram nos sites e nos serviços de atendimento ao consumidor (SAC) dessas empresas, nos quais identificaram as irregularidades. As empresas que receberam os atos sancionatórios são a Oi, Claro, Vivo, Nextel, GVT, Net Rio e Sim TV. Todas foram alvo de auto sancionatório e serão multadas.

 Três dessas empresas – Oi, Vivo e GVT – foram notificadas pelo Procon Estadual por exceder o tempo máximo para contato direto com o atendente do SAC pelo telefone após esta opção ser selecionada pelo consumidor: o tempo de espera aceito é de 60 segundos, de acordo com o artigo 1° da Portaria n° 2014/08, publicada pelo Ministério da Justiça, e o artigo. 27, § 3°, da resolução da Anatel n° 632/2014. Outras duas empresas – Nextel e Claro – sequer possuem a opção para reclamação e para cancelamento no primeiro nível de atendimento SAC pelo telefone.

 Outra irregularidade encontrada em três das empresas notificadas (GVT, Net Rio e Sim TV) é o não cumprimento do artigo 33, da resolução da Anatel, segundo o qual as empresas “devem manter ao menos um Setor de Atendimento Presencial por micro-região com população igual ou superior a cem mil habitantes atendida em sua área de prestação”. Duas delas – Net Rio e Sim TV – só possuem um único posto de atendimento presencial para todo o estado. 

 As empresas autuadas têm um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa no Procon Estadual a contar da data em que receberam a notificação.

Fonte: Seprocon

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..