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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Procon Estadual autua Sistema Objetivo de Ensino por ministrar cursos ilegalmente e emitir diplomas falsos

A Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou processo administrativo contra o Sistema Objetivo de Ensino Ltda. A Secretaria Estadual de Ensino e a Polícia Civil estão investigando o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo e com sede no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio. O instituto estaria ofertando serviços de educação sem autorização legal e emitindo diplomas falsos do Ensino Médio. Com a fraude, o instituto teria arrecado R$ 3,9 milhões e lesado 65 mil pessoas em todo o país. Diante desta investigação, o ato sancionatório da autarquia determina que o sistema Objetivo de Ensino tem 15 dias para apresentar a sua defesa, a contar do dia que recebeu a notificação. Caso suas explicações não sejam aceitas pelo departamento jurídico da autarquia, a instituição será multada.

De acordo com o Procon Estadual, o inciso VIII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o fornecedor coloque no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. A Secretaria Estadual de Educação, órgão competente neste caso, confirmou as denúncias através da imprensa e o instituto estaria funcionando ilegalmente. A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.

Fonte: Seprocon

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..