Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

sexta-feira, 1 de maio de 2015

PT e demais partidos terão que devolver mais de R$ 1,5 milhão ao Fundo Partidário

Além das contas do Partido dos Trabalhadores (PT), o Tribunal Superior Eleitoral já havia reprovado parcialmente as contas de três partidos — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Popular Socialista (PPS). E aprovou, mas com ressalvas, os registros de outros dois: Partido Trabalhista Nacional (PTN) e Partido da República (PR). Com a decisão, as legendas terão que devolver mais de R$ 1,5 milhão ao Fundo Partidário.

O julgamento aconteceu na terça-feira (28/4). O PPS, sozinho, terá que devolver R$ 1,054 milhão ao erário, em razão das irregularidades verificadas na aplicação de verbas do fundo. A decisão foi tomada com base no voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. De acordo com ela, o órgão técnico do TSE constatou na documentação apresentada recursos de origem não identificada no valor de R$ 494 mil, que devem ser recolhidos ao Fundo Partidário. O TSE também suspendeu por um mês o repasse da cota do Fundo Partidário à legenda.

O PSOL, por sua vez, terá que devolver 400 mil, de recursos próprios. Segundo o ministro Gilmar Mendes, que relatou as contas do partido, o valor refere-se às irregularidades constatadas na aplicação do Fundo Partidário.

Já o PRTB terá que recolher R$ 46 mil ao Fundo Partidário, devido à existência de recursos de origem não comprovada. Maria Thereza, que também relatou esse processo, que resultou na desaprovação parcial das contas o partido, explicou que constatou falhas que comprometem a regularidade das contas. Disse que a jurisprudência do TSE é pacifica no que diz respeito à existência de recursos de origem não identificada, o que indica a desaprovação das contas.

Com relação ao PTN, o relator do caso, Luiz Fux disse que o partido não comprovou as despesas e a aplicação inadequada do Fundo Partidário. Mas ele decidiu aplicar o princípio da proporcionalidade ao caso, pois a irregularidade envolvia apenas R$ 34 mil. Com a decisão, a legenda não vai precisar devolver os recursos. “A circunstância autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade considerando que o percentual é irrisório em relação ao total da movimentação contábil”, afirmou.

O mesmo entendimento o ministro aplicou às contas do PR, cujas irregularidades foram estimadas em torno de R$ 84 mil. Em razão disso, as contas de ambas as legendas foram aprovadas com ressalvas. No julgamento das contas, Gilmar Mendes afirmou que “as agremiações partidárias têm de tratar o assunto com a devida seriedade” e que seria bom se “profissionalizem a aplicação e a prestação de contas”.

Na última quinta-feira (30/4), o TSE mandou o PT devolver R$ 4,9 milhões aos cofres públicos. Com a decisão, o partido também pode deixar de receber R$ 30 milhões do Fundo Partidário. Com informações da assessoria de imprensa do TSE.

Processos relacionados: PCs 96960, 93233, 96183, 96438 e 98089.

ConJur - TSE condena cinco partidos a devolverem R$ 1,5 milhão

This work is licensed under a Creative Commons Attribution Non-commercial No Derivatives license.Cópia e distribuição. Permissões, além do escopo desta licença Creative Commods 3.0, podem estar disponíveis em: http://www.transitoescola.net A cópia é permitida, desde de que cite este site / blog (colocar URL), A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..