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quinta-feira, 16 de julho de 2015

Rosinha Garotinho é cassada por nomear funcionários perto de eleição

A prefeita do município de Campos dos Goytacazes (RJ), Rosinha Garotinho (PR), foi cassada junto com o vice, Francisco Arthur Oliveira (PP), por ter autorizado a nomeação de 1.166 trabalhadores temporários em 2012, quando era candidata à reeleição.  As contratações se basearam numa lei municipal proposta por ela mesma e aprovada no início daquele ano, liberando um regime de nomeação diferenciado mesmo próximo do período eleitoral.

Segundo o juiz Luiz Alfredo Carvalho Junior,da 99ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, parte dos funcionários foi chamada nos três meses que antecedem a votação, o que contraria a legislação eleitoral. Rosinha e Oliveira foram condenados a pagar multa de R$ 15,9 mil e ficam inelegíveis por oito anos, por uso da máquina administrativa e conduta vedada a agente público.

Também ficam inelegíveis outros oito integrantes do alto escalão do governo, como secretários de Assistência Social, Educação, Planejamento e Saúde. O juiz atendeu ação ajuizada pelo candidato derrotado a prefeito José Geraldo Moreira Chaves e por seu partido, o PRP.

Para o juiz, a contratação violou a igualdade de condições na competição eleitoral. “Isto tão somente vem levar a assumir o caráter promocional da candidatura da prefeita, que se utilizou da máquina e erário publico para se promover”, avaliou. Ele apontou ainda que, em 2012, outros três concursos foram promovidos para cargos da Administração municipal, ampliando para mais de 4 mil o total de contratações no ano eleitoral.

“Não resta senão concluir que o abuso político também se perfaz escancarado na completa ineficiência, irrazoabilidade e imoralidade da concomitância destes atos administrativos”, afirma a sentença. Rosinha já havia sido cassada em 2011, tendo de deixar a prefeitura, mas conseguiu decisão judicial permitiu seu retorno ao cargo.

Fonte: CONJUR

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..