Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

sábado, 21 de novembro de 2015

Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Maria das Dores Oliveira Viana e o Município de Deodápolis

O juiz Juliano Duailibi Baungart, da Vara Única da Comarca de Deodápolis, concedeu liminar para determinar o bloqueio das movimentações financeiras em nome da prefeita de Deodápolis, após irregularidades na administração apuradas pelo Ministério Público. A determinação pode ser retirada caso a prefeita pague caução fixada em R$ 200 mil.

O Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Maria das Dores Oliveira Viana e o Município de Deodápolis, após apurar que os servidores municipais estão recebendo diversas gratificações salariais com base em leis revogadas, além de identificar que há diversos casos de desvio de função na administração municipal.

Conforme observou o magistrado, trata-se de caso de se decretar a indisponibilidade dos bens, pois as provas do Ministério Público indicam que a ré determinou deliberadamente o pagamento de gratificações ilegais a servidores, bem como concordou com o desvio de função de diversos servidores municipais, o que configuraria atos de improbidade administrativa.

Além disso, o juiz também estabeleceu a suspensão de todos os atos administrativos até o julgamento da ação, porque os documentos juntados pelo Ministério Público demonstram que diversos servidores estão ocupando funções para as quais não foram nomeados. Consequentemente, o magistrado também deferiu o pedido liminar do MP para obrigar o município a readequar os servidores públicos, para que cada um exerça seu respectivo cargo.

Há também documentos que revelam que servidores estão recebendo vantagens em dinheiro, com base em leis revogadas, prática que ofende não só princípio da legalidade, como o princípio constitucional da moralidade, pois, por meio das gratificações, a administradora municipal instalou uma fonte remuneratória, que serviria para beneficiar amigos, parentes ou viabilizar apoios políticos. Desse modo, diante dos indícios de má administração do dinheiro público, o magistrado concedeu a liminar nestes sentidos apenas.

Por fim, indeferiu o pedido ministerial com relação à imposição aos requeridos de readequarem a carga-horária dos servidores e a implantação do sistema do ponto eletrônico, pois tais questões são de interesse do administrador público, que pode optar pela melhor forma de controlar a frequência de seus servidores.

Juiz bloqueia movimentação financeira de prefeita de Deodápolis - Diário Digital

This work is licensed under a Creative Commons Attribution Non-commercial No Derivatives license.Cópia e distribuição. Permissões, além do escopo desta licença Creative Commods 3.0, podem estar disponíveis em: http://www.transitoescola.net A cópia é permitida, desde de que cite este site / blog (colocar URL), A não ser de fontes replicadas, que podem ser modificadas, comercializadas, de acordo com suas respectivas licenças.

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..