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sábado, 21 de novembro de 2015

Presidente do PT local diz que mau uso do dinheiro público é improbidade administrativa

Além da perda dos direitos políticos por 8 anos, o prefeito Geraldo Antonio Vinholi (PSDB) pode ainda ter que devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto nas propagandas veiculadas no ano passado que destacavam o número 45. Isso porque uma ação popular tramita no Fórum de Catanduva com este objetivo.

A autora da ação é a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Catanduva Ana Paula Carnelossi. Ela conta que as duas ações, a daqui e a do diretório estadual julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na quinta-feira, dia 19, foram propostas concomitantemente. O diretório local é que teria levado o caso até a base estadual do partido.

Com a decisão do TRE que considerou “indevido” o uso do dinheiro público gastos para custear propagandas da prefeitura que teriam beneficiado o filho do prefeito, Marco Vinholi, na campanha eleitoral de 2014, a presidente do PT local espera que a decisão de São Paulo influencie a decisão da justiça local.

“Acho que poderia influenciar sim porque é uma decisão unânime de um órgão colegiado, por isso, a justiça poderia sim se inspirar na decisão dessa semana. Sabemos que ainda cabe recursos, mas entendemos que o dinheiro público foi utilizado de maneira incorreta isso é improbidade administrativa o que pode até mesmo ser alvo de investigação do Ministério Público. Creio que a justiça vai avaliar com toda a seriedade. Todo e qualquer político não pode usar o dinheiro público a seu bel prazer, é preciso muita seriedade”, completou a petista.

A deputada estadual Beth Sahão (PT), derrotada nas urnas em 2012 pelo prefeito, e reeleita para a Assembléia Legislativa no ano passado após disputa local com o filho do prefeito, se manifestou sobre a decisão do TRE nas redes sociais.

“Ficaremos atentos ao desenrolar deste caso, lutando para que as instâncias superiores da Justiça mantenham a condenação. Pois não podemos mais admitir que dinheiro público seja torrado em promoção pessoal para fins eleitoreiros. Sobretudo numa cidade com tantas dificuldades em áreas como saúde, educação, asfalto. Dinheiro público é dinheiro dos impostos que cada cidadão paga. Por isso, não pode ser desperdiçado de maneira tão vil e absurda”, publicou.

Tanto o prefeito como o filho Marco Vinholi que também teve seu diploma de suplente de deputado estadual cassado, afirmam que vão recorrer da decisão do TRE que para eles é “infundada”.

A reportagem de O Regional questionou o prefeito sobre suas expectativas quanto ao julgamento da ação popular, o prefeito afirmou que “deixou de perder tempo com a oposição que trabalha para atrapalhar o governo” e criticou as perguntas de O Regional.

Ação Pede Devolução de Dinheiro Gasto em Propaganda Considerada Irregular - O REGIONAL

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..