Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

terça-feira, 8 de março de 2016

A condução coercitiva de Lula: colisão de informações entre Rede Globo e Luiz Flávio Gomes

As telinhas, telona ou telas pipocaram de noticiários a respeito da condução coercitiva do ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, pela Polícia Federal. As mídias, ávidas pelo acontecimento “inesperado” — com certeza algum jornalista poderia ter às informações sobre a ação da PF —, não perderam a oportunidade de “ouro” de mostrar o acontecimento.

 

Em se tratando de democracia prematura, 28 anos, com certeza, a liberdade de imprensa deve ser mantida e defendida, claro, dentro de limites que não contrariem as normas Constitucionais como, por exemplo, a segurança e o sigilo públicos. Nenhum Direito é absoluto, que fique solar. E por qual razão deve a segurança pública correr em segredo de Justiça? Simples no ato investigatório as provas são colidas, e qualquer vazamento pode “alertar” os investigados, e as possíveis provas que incriminam os investigados podem ser destruídas.

Pois bem,  condução coercitiva só é possível em caso de negativa do intimado ao interrogatório [Código de Processo Penal];:

“Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”. [grifo]

E Lula negou-se ao interrogatório? Se positivo, a coercibilidade é legal [permitido por Lei], se negativo, afronta ao Estado Democrático de Direito, isto é, a norma contida no art. 260, do CPP, foi jogada no lixo ferindo, assim, o Estado Democrático de Direito.

Na página do O Globo consta a seguinte informação:

“A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira o pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para interromper as investigações contra ele e também as ações deflagradas nesta manhã, quando a Polícia Federal o levou para prestar depoimento e fez buscas e apreensões em imóveis usados pelo petista. Segundo a ministra, não houve “ilegalidade irrefutável” na condução das apurações”.

Na página pessoal de Luiz Flávio Gomes consta esta informação:

“Derrapagem do O Globo

Para que a verdade não seja torpedeada, eis uma mentira cabeluda que contou O Globo: ‘A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira o pedido feito pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para interromper as investigações contra ele [isso é verdade e a investigação não pode mesmo parar] e também as ações deflagradas nesta manhã [de 04/03/16], quando a Polícia Federal o levou para prestar depoimento e fez buscas e apreensões em imóveis usados pelo petista. Segundo a ministra, não houve “ilegalidade irrefutável’ na condução das apurações[1] [que mentira cabeluda!] (grifei).

Li e reli o voto da ministra Rosa Weber (ACO 2833 MP/SP) e não existe nenhum parágrafo (aliás, nenhuma linha) a respeito das ‘ações deflagradas nesta manhã’ nem tampouco sobre ‘o depoimento de Lula sob condução coercitiva”. A ministra não tocou nesses assuntos. A informação é descaradamente equivocada’”.

Qual a conclusão que se pode obter? Simples, graças a liberdade de expressão, o direito à informação, a verdade sempre aparecerá. Contudo, o saber deve ser buscado, e não limitado em único meio informativo. Em época de grande invocação de “intervenção militar”, “aprisionar  eternamente os menores infratores”, de denegrir a imagem dos afrodescendentes, de corrupção, nada mais conivente a busca de notícias, e confrontá-las. A liberdade de expressão, quanto ao seu propósito [democracia], só é benéfica quando há liberdade informativa, mesmo que contraditórias.

Através do contraditório de informações é possível verificar o quantum de veracidade no que é informado. Negar a possibilidade de consultas a diversos informativos é, infelizmente, se autodoutrinar através de única “verdade”. E isso é perigoso, como aconteceu na, por exemplo, Alemanha Nazista. O professor Luiz Flávio Gomes, com maestria, alerta sobre condutas incompatíveis  com as normas constitucionais e infraconstitucionais. Ou o Estado é de Direito, ou de exceção; não há possibilidade de “rasgar” a CF/88 sob condição de se criar uma Idade Média em pleno século XXI.

Que os fatos sejam apurados, dentro das leis, sem atropelos. A revolta, contra a corrupção, não pode distorcer, minguar as conquistas da Nação, no pós-militarismo. Muito menos negar que a Nação fora sempre controlado por poucos, onde muitos não tinham direitos, mesmo que, na primeira Constituição Federal de 1891, o Direito consagrava a igualdade de todos:

“Art.72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 1º Ninguém pôde ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

§ 2º Todos são iguais perante a lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

A Republica não admite privilégios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926)

 

Há um prática déspota secular, “Não acredite em tudo o que falam ou você lê!”. A frase é invocada quando os argumentos se esgotam, e se invoca a “supremacia” da não veracidade dos fatos. ora, o locutor que invoca tal frase, ou mesmo o interlocutor, dizem que tudo o que a outra pessoa leu e escutou é falso, improvável. Mas ao defensor da frase, tudo o que fala é verdadeiro. Ditadores usam tal frase para dissuadir, persuadir os indivíduos que se deixam “intimidar” com a verdade “suprema” do sapiente.

Não! Jamais aceite a frase. Ninguém sabe nascendo, e ninguém pode se achar detentor de todas as verdades, somente quando a informação é cerceada, previamente controlada. Graças a Internet, a informação é livre. Basta apenas sondar, pensar e repensar, confrontar informações, ler as legislações internas do Brasil e, principalmente, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. No mais, somente sensacionalismo!

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..