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segunda-feira, 21 de março de 2016

Manifestações nas "Direitas Já!" versus manifestações na CF/88

É preciso diferenciá-las para se chegar à paz nestes momentos sombrios!

"Diretas Já!" foi movimento nacional para garantir [retorno] a democracia no Brasil. Os atos institucionais foram medidas coercitivo às liberdade públicas e violações aos direitos humanos. A OAB, na 5º Conferência, analisou o Golpe Militar de 1964 e os direitos humanos violados. Muitos dos advogados que defenderam os "comunistas" foram torturados pelos militares. O STM [Supremo Tribunal Federal], como não era de se esperar, fazia teatro de legalidade às leis, mas agiam ao bel-prazer.

Partidos políticos, meios de comunicações, artistas, professores, mesmo com visões ideológicas contrárias, se uniram para repudiar a ditadura. Para os empresários, no entanto, o Golpe seria uma plenitude econômica para se enriquecer. [1] Todavia, tais empresários também pertenciam aos meios de comunicações, e muitos angariaram benefícios dos militares.

“Diretas Já!”, com certeza, foi um movimento pluri-ideológico, mas o qual confluiu para um bem comum: a dignidade da pessoa humana. Mesmo assim, a confluência — após o término da ditadura militar, em 1985, e promulgação da Carta Política de 1988 — não se mostrou ideologicamente “um por todos, todos por um”. O Golpe Militar de 1964 tirou liberdades de todos os cidadãos, independentemente de classe social, de poder econômico, de partido político. O poder estava nas mãos de um só grupo, os militares, e isso incomodou a todos os deserdados [“João Sem Terra”].

A democracia fora restabelecida com a CF/88. O que deveria ser uma Carta Humanística, na prática, não materializou o espírito da Lei a todos os nacionais. Os direitos sociais só começaram a ser aplicados, eficazmente, quando Fernando Henrique Cardoso assumiu a cadeira da Presidência da República, os direitos sociais começaram a ser aplicados com força. Após FHC, Lula e Dilma deram prosseguimento, e criaram outros programas. O que no Golpe, nos movimento pluri-ideológico, parecia “um por todos, todos por um”, se mostrou nos pós-ditadura uma perpetuação secular de ideologias segregacionistas. Os párias [negros, nordestinos, pessoas com necessidades especiais] foram repudiados pelas elites discriminatórias, pois os párias estavam sendo acolhidos pelas políticas do Estado brasileiro.

É necessário alertar que, antes da esquerda ingressar na cadeira da Presidência da República, a extrema direita fez de tudo para que a esquerda não sentasse na cadeira. As mídias anticomunistas, principalmente as que foram beneficiadas pelo Governo Militar, criaram matérias para desabonar a esquerda, que ela seria destruidora para o Brasil. A profecia do terror psicológico não logrou resultados. O Brasil retirou milhões de brasileiros da miséria, quem era faminto passou a ser subnutrido, algo jamais alcançado no país. Famílias [párias] esquecidas pelo Estado, por controle do estado pela aristocracia, puderam ter a possibilidade de morarem em locais com infraestrutura. Mesmo diante das reportagens sobre desvio de finalidade das política sociais, não por culpa do Estado em si, mas por culpa de empresários e agentes públicos, principalmente os políticos, e cidadãos comuns, que se aproveitaram da ineficiência do Estado agir positivamente para combater à corrupção. Entretanto, é preciso mensurar que a corrupção, quando generalizada, não pode ser combatida tão somente pelos agentes públicos, já que os não agentes [cidadãos comuns] favorecem os atos de corrupção no país.

As manifestações pós-ditadura

Uma das primeiras e significativas manifestações verdadeiramente democrática, ou seja, pluri-ideológica, mas o qual confluiu para um bem comum: a dignidade da pessoa humana, foi “Não é por R$ 0,20!”. Desse movimento estudantil, se deflagraram outros movimentos sociais, incluindo do próprio MST, que é a favor do PT. Tais movimentos forçaram os parlamentares a abolir o voto secreto, o qual protegia partidários políticos mesmo estando cumprindo penas ou sendo investigados. O voto aberto permitiu que a sociedade brasileira — principio da publicidade, caput, do art.37 da CF/88 — pudesse saber quem realmente estava agindo em nome do detentor real de poder: o povo.

Após este movimento, outros se deflagraram, contudo visando a interesses particulares. Movimentos estes tanto sociais quanto políticos. Por exemplo, na Câmara dos Deputados, o impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff não se desenvolvia, enquanto o presidente da Casa, Eduardo Cunha. Tinha certa “proteção” do PT e seus aliados. O desdobramento do Impeachment só foi possível quando Eduardo Cunha se sentiu “traído” pelo PT. PMDB defendia o PT, conduto, com o transcorrer da Lava Jato, ele se mostrou inquieto em apoias o PT. Contudo, mesmo assim, o PMDB, mesmo não sendo totalmente a favor do PT continuava aos seu lado [apoio político]. Por quê? Simples, o Impeachment de Dilma colocaria o PMDB no Poder, com Temer. É o jogo das poder.

Nas ruas, movimentos antiPT, em boa parte, sempre foi contra o PT, por representar uma classe de pessoas sem graduação escolar e, principalmente, por ser comunista. Os movimentos antiPT, na maioria, defendia um Estado de Exceção, o qual os párias não deveriam ser contemplados pelas políticas sociais. As redes sociais, blogues e sites particulares, e sites de uploud de vídeos, desnudaram a Arquitetura da Discriminação, velada, brasileira. Os que são considerados subversivos e geneticamente degenerados, os párias [negros, nordestinos, pessoas com necessidades espaciais, não foram pupados pelos ataques neonazistas. Artistas negros, os quais conseguiram papeis de nível igual, ou superior, aos artistas brancos, logo foram perseguidos e denegridos em suas dignidades. Tal fato ainda ocorre, como no exemplo da doença Zica. Em muitos sites há enxurrada de frases nazistas [essência] contras as mulheres nordestinas que tiveram filhos com Zica.

O combate à corrupção

É necessário evidenciar os fatos. Se a Polícia Federal e o Ministério Público tiveram liberdades para agirem se deve a CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. Essa Convenção é um pacto entre os Estados para combater a corrupção entre o público e privado.

“Artigo 5

Políticas e práticas de prevenção da corrupção

1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará e aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.

2. Cada Estado Parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes encaminhadas a prevenir a corrupção.

3. Cada Estado Parte procurará avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se são adequadas para combater a corrupção.

  1. Os Estados Partes, segundo procede e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas mencionadas no presente Artigo. Essa colaboração poderá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.

    Artigo 6

Órgão ou órgãos de prevenção à corrupção

1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, garantirá a existência de um ou mais órgãos, segundo procede, encarregados de prevenir a corrupção com medidas tais como:

a) A aplicação das políticas as quais se faz alusão no Artigo 5 da presente Convenção e, quando proceder, a supervisão e coordenação da prática dessas políticas;

b) O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.

2. Cada Estado Parte outorgará ao órgão ou aos órgãos mencionados no parágrafo 1 do presente Artigo a independência necessária, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, para que possam desempenhar suas funções de maneira eficaz e sem nenhuma influência indevida. Devem proporcionar-lhes os recursos materiais e o pessoal especializado que sejam necessários, assim como a capacitação que tal pessoal possa requerer para o desempenho de suas funções.

3. Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da (s) autoridade (s) que possa (m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção”.

As ideologias e o pedaço do bolo, ou o bolo todo

É necessário frisar que o bolo do poder não ficou mais com a direita e os militares. A esquerda assumiu a padaria [Poder Executivo]. Os cargos comissionados aumentaram absurdamente, mas a direta, em principio, não reclamou tanto. Muitos menos quem tomou posse. O aumento de Ministérios começou a inquietar a direita. Se a direita, quando no poder [cadeira da Presidência da República], fazia o que bem quisesse, sem a cadeira, teve que se contentar com migalhas. Isso causou deveras revoltas aos deserdados do poder. A esquerda [PT] assumiu quase todos os poderes em todas as regiões do Brasil. Numa articulação da direita, e muito antes disso, dos militares, os que são contra o Estado Democrático de Direito, começaram a lançar boatos de que o Brasil se tornaria Cuba, Venezuela, Colômbia, ou seja, fuzilamento em praça pública, prisões subterrâneas para os cidadãos antiPT etc. O que é estranho é que a direita e os militares já faziam isso muito antes da esquerda no poder. Os movimentos “Militares no Poder” tomaram força quando houve o Mensalão. Todavia, que fique claro, o Mensalão era apenas uma desculpa para a intervenção militar. Num país eugenista, nada mais propicio do que a retornada dos militares aos poder. Tudo seria resolvido pela ponta de baioneta ou disparo de tiros: os presídios seriam esvaziados; os movimentos sociais seriam sufocados; os LGBTs seriam como Deus mandou, em homens e em mulheres. Enfim, uma paraíso inquestionável.

Mensalão e Lava Jato desnudaram uma das maiores articulações criminosas que sem tem conhecimento, porque a liberdade de expressão está ativa e defendida por setores privados internamente e externamente, e por órgãos internacionais de direitos humanos. Antes da quase plena, mas eficaz, liberdade de expressão, as corrupção ocorriam nos bastidores. Se as gravações entre Lula e Dilma, entre Lula e Eduardo Paes, e demais, assustaram o povo, o que se diria antes de 1988? Com certeza, os protesto seriam piores contra à corrupção.

É necessário desanuviar uma trama interna em propriocepções perigosas a democracia. Por exemplo, a delação de Delcídio Amaral. A Operação Lava Jato tomou outro rumo após a delação premiada, bombástica, de Delcídio Amaral. Em sua delação, Aécio Neves, Renan Calheiros, Eduardo Cunha, José Sarney, Michel Temer, Luiz Inácio Lula da Silva, Aloizio Mercadante, Antonio Palocci, Erenice Guerra e Fernando Henrique Cardoso são parte de um trama diabólico contra a democracia e contra a dignidade humana.

Em meu blogue pessoal, Brasil Progresso, sempre alertei sobre o Pão e Circo que o Brasil vivência. Como uma das maiores potências econômica pode ter subnutridos, mendigos? E como os agentes políticos podem ter benefícios dignos do Rei Sol? Ora, o povo está acostumado ao “Roubou, mas fez algo!”, porque a direita assim condicionou o povo. Os crimes praticados pelos integrantes do PT e os empresários, no Mensalão, não são invenções, mas continuidade de tramas diabólicos muito antes da esquerda no poder. Isso não que dizer que PT merece perdão, mas é necessário, para quem conhece técnicas de persuasões, alerta para o engodo da direita dizer que é santo.

Todavia, aprofundando-se ao assunto corrupção, o neoliberalismo deu origem a CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. A Globalização viabilizou empresários a se enriquecerem em países diversos de suas empresas natais. Por exemplo, a China. China é um dos países que mais violam os direitos humanos, principalmente quando se fala em trabalho escravo, exploração de mão de obra infantil. Mas, mesmo assim, países democráticos sediaram suas empresas [transnacionais] para explorarem as riquezas de outras Nações. A trama infernal só começou a ser desmantelada e evidenciada quando jornalistas investigativos começaram a denunciar tais práticas. Não menos poderoso é o cinema. Cineastas transformaram as investigações dos jornalistas em documentários ou filmes. É a liberdade de expressão garantido o conhecimento a todos os cidadãos sobre as condutas desumanas.

Conclusão

A convergência de pluri-ideologias à “Diretas já!”, mesmo totalmente antagônicas, como direita e esquerda, ocorreu por supressão total dos direitos humanos. E o bolo do poder ficou nas mãos de poucos, os militares.

As manifestações após “Não é por R$ 0,20!”, somente visaram ideologias unilaterais, isto é, não ao bem-estar de todos os nacionais. Existe corrupção? Sim, e deve ser combatida com a máxima punição das leis vigentes. Porém, existe, por baixo disto tudo, conluios que não são em prol da dignidade humana, mas ao bolso pessoal. Direita e esquerda estão envolvidos. O setor empresarial, dos indivíduos inidôneos, estão esperando a grande oportunidade de retornarem aos negócios escusos, não importando se negociações com partidos políticos de esquerda ou de direita. Também existem indivíduos de classes sociais que querem acabar, ou diminuir drasticamente, com os direitos sociais, pois, assim, não se sentiram “ameaçados” pela ascensão socioeconômica dos párias.

Não é concebível admitir, como se tem lançado nas redes sociais e nalguns setores jornalísticos, que os defensores [párias] do PT foram comprados. Ora, vender-se por migalhas em plena liberdade de expressão, a qual demonstra que o Brasil é uma potência, muito diferente das verborragias antes de 1988 — “O Brasil é extenso, por isso há desigualdades sociais!”; “As fronteiras são extensas, por isso as riquezas são furtadas!”; “Os colonizadores levaram a maioria das riquezas do Brasil!” —, é a forma mais pérfida das técnicas de desestruturações sociopolíticas para se lograr êxitos nefastos.

Há manifestações, e elas não podem ser proibidas, sejam de ideologias da direita ou da esquerda. Ambas possuem suas verdades, mas também seus enganos. O jornalismo democrático deve alertar à Nação com evidências, não com matérias e reportagens sensacionalistas. Nas entrevistas, quando um convidado começa a fugir da planilha do entrevistador, que defende certa ideologia política ou social [classe social] e acha que o entrevistado deve segui-lo como boi manso, não é jornalismo democrático.

Quando um entrevistado começa a divergir do entrevistador, e este muda o foco, ou interrompe a fala e conclusão do entrevistado, isto é jornalismo não democrático, mas manipulador de opinião. Outra técnica usada pelo jornalismo não democrático e o ato de não retornar à fala do entrevistado. Se há os comerciais, e a fala do entrevistado foi interrompida, o direito de conclusão de seu pensamento deve ser mantido, eis a essência da liberdade de expressão em um país cuja democracia é consolidada, o que não é o caso do Brasil.

Outra evidência de jornalismo democrático — que zela pela verdade, pela imparcialidade, pela dignidade humana de todos os nacionais — se diz respeito à pesquisa. Tenho notado que as noticias são jogadas pelo calor emocional para se conseguir telespectadores — quanto mais telespectadores, mais são as atenções dos empresários para divulgarem seus produtos e serviços através dos comerciais. Porém há jornalismo sério, comprometidos com a verdade. Por exemplo, os documentos encontrados pela Polícia Federal sobre a possível compra do sítio por Lula. Num canal televisivo, a jornalista disse que tinha telefonado para a Polícia Federal para atestar a veracidade dos documentos. A PF não legitimou e muito menos deslegitimou. Isso é jornalismo imparcial. Por que deve ser assim? Acontecimentos trágicos de jornalistas, como o Caso Escola Base, devem ser sempre relembrados para jamais se cometerem crimes injustos às pessoas e as instituições democráticas. O mesmo vale para os agentes políticos, o pensamento deve ser para a dignidade de todos os nacionais, e não para a permanência ou conquista do poder, poder este que é do povo.

Os operadores de Direito que agiram durante o Golpe Militar de 1964 podem contribuir para o perigoso estado manipulador que se encontra no Brasil. A imparcialidade dos juízes, dos promotores, de qualquer autoridade judiciária, mas sempre buscando a publicidade de informações tão somente de interesse público, com a máxima ponderação sobre as consequências para a paz e o Estado Democrático de Direito, jamais podem ser esquecidas. A paixão perverte o magistrados, a razão os guia.

Que o centro das manifestações sejam legítimas à dignidade humana, não aos interesses subversivos. E quando a Nação digladia pela verdade unilateral, perigoso é o estado de ânimos entre eles. A história sempre nos alertou sobre acontecimentos drásticos em nome da “justiça”. A Revolução Francesa, por exemplo, iluminou o mundo com “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, no entanto, demonstrou que a insensatez levam inocentes à morte. Os loucos, os sanguinários, os que só querem a guerra, e lucrar com ela, não perdem tempo em insuflar o ódio entre todos. Ares sorri!

É preciso também alertar da existência de força decisões de parlamentares e de juízes para impeachment de Dilma. As instituições democráticas devem funcionar sem pressões ideológicas contrárias ao Estado Democrático de Direito. As manifestações devem ocorrer sem qualquer tipo de violência entre os próprios manifestantes e aos policiais que garantem a segurança pública, de cada manifestante, de qualquer ideologia. E isso é possível através do jornalismo democrático. O jornalismo que alerta os cidadãos sobre violências contras as instituições públicas, contras servidores civil ou militares da segurança pública, que agem pelos ditames democráticos, agem como cidadãos em prol da democracia. Reconhecê-los é fácil quando sempre alertam a Nação neste momento conturbado.

Assim como os jornalistas, os agentes políticos devem agir em defesa da democracia denunciando atos contra ela, mas sem intenções esdrúxulas de inflamar o ódio nacional. Repito, as instituições democráticas estão funcionando, os magistrados, os procuradores, os promotores, todos estão agindo para se esclarecer tramas contra a dignidade humana, contra o Estado Democrático de Direito.

Opera Mundi. Golpe de 64: 'Marcha da Família com Deus pela Liberdade' completa 50 anos; saiba quem a financiou e dirigiu. Disponível em:Opera Mundi

Referências:

LUIZ, Edson Medeiros Branco. A ATUAÇÃO POLÍTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DURANTE O REGIME MILITAR.Disponível em: http://tvbrasil.ebc.com.br/os-advogados-contraaditadura/episodios

TV Brasil. Os Advogados Contra a Ditadura. Disponível em:http://tvbrasil.ebc.com.br/os-advogados-contraaditadura/episodios

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..