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segunda-feira, 21 de março de 2016

Sérgio Moura: vilão ou mocinho?

O juiz Sérgio Moura tem dividido opiniões tantos de operadores de direito, juízes, magistrados e cidadãos comuns. Para a oposição, Mouro é o salvador da pátria contra o PT, para o PT, um juiz sem critérios éticos e sem tecnicidade, que apoia a oposição [antiPT].

Desde de que Mouro permitiu que as gravações fossem divulgadas para a mídia, certo é afirmar que uma guerra se acentuou entre PT e opositores. Nas vias públicas, civis se atracam em nome de ideologias às quais, em muito, não defendem, verdadeiramente, a democracia, mas interesses ideopolíticos tão somente. Somente alguns canais televisivos, tanto aberta como por assinatura, transmitem notícias abrangentes, sem sensacionalismo ou partidário.

Nos diversos noticiários sobre a Minuta de contrato de venda do sítio em Atibaia para Lula, a Record News transmitiu a matéria de forma profissional. A Record News entrou em contato com a Polícia Federal [PF] para saber sobre o posicionamento de PF. A PF não confirmou ou confirmou a veracidade de tais documentos. Nos demais noticiários, até onde pude verificar, tudo indicava que o sítio era de Lula.

No Portal G1, mesmo acontecendo as manifestações pró-Lula, havia tão somente, na totalidade da primeira página, as manifestações ocorridas nesse domingo [13/03/2016]. Somente, mais ou menos, depois das 19h é que a página mudou para noticiar as manifestações pró-Lula. Em nota, a Globo News disse que tardou em transmitir as manifestações pró-Lula por receio que seus repórteres fossem hostilizados pelo defensores do PT. Nos sites Pragmatismo Político e Carta Capital, neste domingo [20/03/2016], ainda é possível encontrar matérias, nas primeiras páginas de ambos, sobre as manifestações pró-Lula e Dilma.

As gravações vazaram ou não, são lícitas ou não?

Há um consenso, tudo está confuso. Juristas, advogados, delegados, filósofos e cidadãos comuns estão divididos sobre as gravações que foram publicadas, nelas haviam as conversações entre Dilma e Lula, Lula e Eduardo Paes, e demais personagens. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal [STF], Marco Aurélio Mello, as gravações precisam de perícia. Além disso, o magistrado colocou em dúvida as gravações.

Intimidade, privacidade versus interesse público

Eis a colisão de Direitos.

  • A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos os direitos à intimidade e privacidade [art. 5º, X] — “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”;
  • A Carta Cidadã de 1988 [art. 5º] garante que todos são inocentes — “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória —, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis — “LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” —, a liberdade é um dos pilares da República Federativa brasileira — “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” —, o direito de se defender também é um dos pilares da República — “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;
  • A Carta Política de 1988 garante que o princípio da publicidade deve ser o norte — “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”;
  • A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 garante o sigilo das interceptações telefônicas — “Art. A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas;
Watergate e Escola Base

É necessário, em tempos sombrios à democracia e as liberdade conseguidas sob torturas e mortes [Golpe Militar de 1964 a 1985], explanar os dois eventos importantíssimos para o jornalismo. No caso Watergate, os jornalistas norte-americanos agiram tão somente movidos pela sonho americano — a democracia jamais pode ser ferida. No Caso Escola Base, os jornalista agiram tão somente pelo anseio de ter os seus nomes estampados nas matérias, isto é, não houve cuidadosa investigação. O jornalismo democrático é apartidária, não atua em nome do Capitalismo — dividendos pelos alcances das matérias divulgadas à Nação —, mas da democracia, pois democracia é embasado nos direitos humanos.

A Justiça

A Justiça democrática deve ser isenta de paixões. As paixões são dardos venenosos à democracia, principalmente quando a democracia não é consolidada, isto é, os nacionais estão divididos em ideologias, uns querem ditadura, outros querem democracia. O Brasil vive um populismo jurídico? Ou uma atuação firme, racional e patriota jamais vista na história brasileira? O Supremo Tribunal Federal consagrou o duplo grau de jurisprudência, o que viabilizou a prisão em segunda instância. Para alguns operadores de Direito, tal decisão da Corte representou uma facada a dilacerar o frágil corpo da Constituição Federal de 1988 — frágil, pois a Lei de Papel é um sonho muitíssimo distante da realidade brasileira —, para outros operadores, postura firme e lúcida dos magistrados em evitar que corruptos fiquem soltos a lesarem a Nação. Há de frisar que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos [TIDH] normatizam o princípio da inocência, da liberdade e do amplo contraditório e os meios processuais os mais democráticos possíveis. Todavia, diante do neoliberalismo, e de suas atuações nefastas em todo o planeta, como ficam os TIDH? Por atuação desumana do neoliberalismo foi promulgada em 31 de outubro de 2003 a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Os Estados Partes, como o Brasil, o qual a assinou em 9 de dezembro de 2003, devem ter mecanismos eficientes para combater à corrupção entre público e privado.

O preâmbulo da Convenção já enuncia a preocupação das Nações Unidas com a corrupção

“Preocupados com a gravidade dos problemas e com as ameaças decorrentes da corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito;

Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupção e outras formas de delinquência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;

Preocupados, ainda, pelos casos de corrupção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção importante dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política e o desenvolvimento sustentável dos mesmos;

Convencidos de que a corrupção deixou de ser um problema local para converter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela;

Convencidos, também, de que se requer um enfoque amplo e multidisciplinar para prevenir e combater eficazmente a corrupção;

Convencidos, ainda, de que a disponibilidade de assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, entre outras coisas, fortalecendo suas capacidades e criando instituições;

Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as instituições democráticas, as economias nacionais e o Estado de Direito;

Decididos a prevenir, detectar e dissuadir com maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer a cooperação internacional para a recuperação destes ativos;

Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;

Tendo presente que a prevenção e a erradicação da corrupção são responsabilidades de todos os Estados e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes”.

Importante, a Convenção assegura “os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais”. Ou seja, os processos penais devem assegurar que os litigantes sejam alcançados pelos direitos humanos, estes nos TIDH. O problema está em ser eficiente sem retirar ou subliminar os direitos humanos dos litigantes pelos Estados. Como a Convenção é nova, abusos podem ser cometidos, principalmente em países cujas ideologias visam partidos políticos, interesses empresariais [jornalísticos, industriais, concessionárias de serviços públicos] e cidadãos, agentes públicos ou não, quando tais personalidades são inidôneos.

A ação de Sérgio Mouro

Se a atuação de Mouro, quanto ao liberar das gravações ao público, é ou não ilícita, somente a Corte Suprema poderá avaliar. Contudo, é preciso analisar que tais gravações tornaram solar os pensamentos quanto ao povo, isto é, o que a autoridade pensa sobre o povo. Nesses caso, Eduardo Paes teve seu pensamento evidenciado, por mais que seja por ele considerado “brincadeira”. Foi ato denegrindo a dignidade humana da população de Maricá. E que fique claro, não é tão somente de Eduardo, mas de muitos agentes políticos, e o povo já sabe. A gravação apenas trouxe a lume o que o povo já sabia.

O que é de se estranhar é que Sérgio Moura disse que há um Golpe contra a democracia. Ora, o STF foi citado, conclui-se, pela paixão, que os STF é o berço acolhedor de conluios entre os ministros e o PT [Lula e Dilma]. Outra, no vislumbre às gravações liberadas pelo juiz Moura, por ser de interesse público, nas palavras dele, que houve tentativa de Lula virar Ministro para ter foro privilegiado. Ora, foro privilegiado não quer dizer que Lula não será mais investigado e muito menos não julgado. Deu a entender, no calor das paixões [povo], quando não se atente para a democracia, que após a posse de Lula como Ministro e seu julgamento no STF, neste local ele seria beneficiado pelos magistrados. Isso é seríssimo em termos de instituições isentas de paixões e corrupções. Querendo ou não, Moura lançou esta dúvida na Nação. Os resultados foram visíveis nas manifestações que ocorreram após as gravações serem liberadas para as imprensas. Graças a pessoas sensatas, e com certeza da presença do Altíssimo, uma guerra civil não fora deflagrada nacionalmente.

Várias liminares foram parar no STF, para impedir a posse de Lula; o que atesta, em princípio, que Lula seria “privilegiado” pelo STF — sendo o único juiz capaz de livrar a Nação da corrupção o juiz Moura. Se Moura pensou em alertar à Nação, na verdade, causou imagem negativa da Suprema Corte à Nação. A resposta dos ministros do STF à Lula não foi tão somente uma resposta à Lula, mas resposta à Nação de que os ministros atuam positivamente e sem paixões para a manutenção da democracia, que fique solar. Se Sérgio Moura está na berlinda ou não, por sua bravura, somente no decorrer dos dias e meses é que a Nação terá o desfecho sobre as ações de Moura.

Delcídio Amaral

As delações premiadas de Delcídio Amaral foram bombardeios jamais visto na história brasileira. Não sobraram políticos de esquerda e de direita. O mais estarrecedor de tudo é que a oposição e a imprensa marrom não focalizam o epicentro da Lava Jato: a corrupção não tem bandeira, partido, cores. A corrupção é sistémica na maioria dos partidos políticos de direita e de esquerda. Na entrevista de Delcídio à Revista Veja e ao Jornal Nacional [1], Delcídio falou que a corrupção da Petrobras é anterior ao PT. Eis a pergunta, PT saindo do cenário político, quer dizer, da cadeira da Presidência da República, quem a assumirá? Como ficará a Petrobras, se ela já vinha sendo lesada muito antes do PT? Isso não quer dizer que as ações do PT devem ser justificadas ou minoradas. Jamais! Porém, o epicentro deve ser a corrupção na política brasileira pelos partidos políticos e os lobistas.

A paixão e a razão

A razão é o combate à corrupção generalizada entre o público e o privado, os conluios entre agentes políticos e lobistas, e por que não dizer as imoralidades? A imoralidade administrativa também é tão perniciosa quanto a ilegalidade. Na ilegalidade, aos olhos do povo, o ato administrativo ímprobo é “fácil” constatação quando evidenciado pela mídia, mas a imoralidade ainda é assunto não pacificado entre os doutrinadores do Direito administrativo. A mídia, então, fica quase que de mãos atadas em divulgar os atos imorais.

A paixão é o endeusamento o qual encobre os atos improbes dos agentes políticos. A paixão endeusa ideologias: política, eugenia, ditadura etc. A paixão é cega, porque cega deve ser por defender ideologias que não são condizentes com o Estado Democrático de Direito. Em meu blogue pessoal, Brasil Progresso, sempre alertei, muito antes das comoções globalizadas no Brasil, que tramas eram desencadeadas para a usurpação das riquezas nacionais, da democracia.

Dilma sai, e quem entrará, já que todos os possíveis candidatos estão sob investigações, após a delação de Delcídio Amaral? A crise atual é benéfica, pois mostra à luz da Nação que a corrupção é sistémica, e que todos os cidadãos devem começar a agir positivamente [humanisticamente] para o Brasil sair da lama. Ora, agentes públicos não são marcianos, mas filhos da pátria brasileira. Se a pátria tem ideologias darwinistas, do fisiologismo partidário, e entre servidores administrativo e militar com os cidadãos comuns, a política é espelho da mentalidade e comportamento de cada cidadão, independentemente de classe social, de etnia, de religião, sexualidade etc.

As riquezas nacionais sempre foram parar nas mãos de poucos brasileiros, e a desigualdade social é a representação deste sistema perverso, desumano. As Constituições promulgadas asseguravam que todos os cidadãos são iguais, no entanto, jamais houve igualdade. Ricos mais ricos, pobres mais pobres, conluios entre particular e público se aperfeiçoando ao longo dos séculos. Lava Jato apenas desnuda a história secular no Brasil.

Os políticos roubam, como dizem os cidadãos do povo, mas estes mesmo cidadãos [fornecedores] lesam a economia nacional: negam notas fiscais; induzem ao erro os consumidores com os preços psicológicos [R$ 1,99, R$ 2,89], os quais roubam os clientes quando não dá o troco — consumidor tem direito aos centavos —, impõem produtos quantitativos [bandeja de iogurte com seus unidades etc.]; fazem o consumidor compra peças automotivas sem a necessidade; praticam a famosa “venda casada”; exigem cheques cauções aos clientes de planos de saúde. A lista é imensa, como é o território brasileiro.

No levante de “justiça”, a injustiça é cometida nos pequenos atos cotidianos — seguranças de agências bancárias que brincam com as portas giratórias; o gerente bancário que força o consumidor adquirir plano de capitalização para conseguir abrir conta corrente; os jovens e adultos jovens que viram os rostos ao ver idoso entrar no transporte coletivo, afinal o idoso pensará em sentar; o guarda municipal ou servidor militar que negociam com o condutor de automotor para não lançar multa de trânsito; as atendentes dos Serviços de Atendimento ao Consumidor que desligam na cara dos consumidores para que estes não reclamem dos péssimos serviços públicos.

Os cantores da década de 1980 não deixaram passar em branco a problemática da corrupção brasileira:

Bezerra da Silva:

“Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão

Se gritar pega ladrão, não fica um

Se gritar pega ladrão, não fica um meu irmão

Se gritar pega ladrão, não fica um”.

Simone:

“Brasil, Mostra a tua cara, Eu quero ver que paga, Pra gente ficar assim.

Brasil, Qual é o teu negócio, O nome do teu sócio, Confia em mim.

Brasil, Mostra a tua cara, Eu quero ver que paga, Pra gente ficar assim.

Brasil, Qual é o teu negócio, O nome do teu o nome do teu sócio, Confia em mim. Grande pátria desimportante, Em nenhum instante eu vou te trair, Não vou te trair”.

Legião Urbana:

“Depois de vinte anos na escola Não é difícil aprender Todas as manhas do seu jogo sujo Não é assim que tem que ser? Vamos fazer nosso dever de casa E aí então, vocês vão ver Suas crianças derrubando reis Fazer comédia no cinema com as suas leis”.

A democracia não é imutável

O sociólogo Boaventura de Souza Santos leciona que geralmente o Poder Constituinte Originário tem sua gênese em guerras e conflitos. O "constitucionalismo perverso", para Boaventura, é a titularidade que possui o povo em opor-se aos textos constitucionais. Ou seja, o Poder Constituinte Originário atua pelo mando da Nação. Assim, os valores estabelecidos na Carta Políticasão as convicções e vontades do povo.

Diante dos acontecimentos vigentes na Carta Política de 1988, seria viável que a vontade do povo brasileiro ditassem todas as regras constitucionais, se houver uma nova Constituição Federal? O que mudaria? Ou melhor, o que poderia existir:

  • Prisão perpétua;
  • Redução da maioridade penal, e possivelmente a prisão perpétua para os adolescentes ou crianças;
  • Redução dos direitos sociais;
  • Controle, ou censura, sobre os blogues e sites que são contra as políticas de governo [direita ou esquerda];
  • Censura a qualquer manifestação religiosa que não fosse evangélica ou católica;
  • Censura sobre a homoafetividade;
  • A redução, drástica, do Estado na vida dos administrados, principalmente a livre inciativa provada;
  • A intervenção militar.

No último item, a redução do Estado é consagrar a corrupção, como é denunciada pela Lava Jato.

Notas:

[1] — G1. Delcídio detalha esquema e diz que Lula nomeou diretores da Petrobras. Disponível em:http://g1.globo.com/política/operacao-lava-jato/noticia/2016/03/delcidio-detalha-esquemaediz-que-lula-nomeou-diretores-da-petrobras.html

Referências:

Carta Capital. Grampos, Lula, Dilma e Moro: entenda o novo caos político. Disponível em:http://www.cartacapital.com.br/política/grampos-lula-dilmaemoro-entendaonovo-caos-politico

EBC. Juristas divergem sobre legalidade da interceptação das ligações de Lula. Disponível em:http://agenciabrasil.ebc.com.br/política/noticia/2016-03/juristas-divergem-sobre-legalidade-da-interceptacao-das-ligacoes-de-lula

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..