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sábado, 9 de abril de 2016

Aposentado, cuidado com as promessas de aumento na aposentadoria

Brasil Progresso – Há uma enxurrada de empresas “especializadas” em aumentar o valor da aposentadoria. A prática da boa caridade aos idosos começa quando a empresa “especializada” telefona ou manda correspondência para o idoso para se aumentar o valor do benefício do INSS. A empresa diz prestar assessoria para requerer a desaposentação — recálculo da aposentadoria.

 

Contudo, o STF ainda não concluiu a apreciação do mérito quanto à possibilidade da desaposentação. Ou seja, a empresa que diz que presta assessoria para aumentar a aposentadoria, quando afirma que conseguira aumentar o valor da aposentadoria, comete crime pelo CDC:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

        Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

        Parágrafo único. (Vetado).

        Denúncias

Vários sites já alertaram seus associados sobre essa prática “caridosa” de empresas que prestam assessoria para idosos:

"Desaposentação: cuidado com propaganda enganosa

14/04/2014

Uma empresa de São Paulo está enviando cartas a vários aposentados oferecendo assessoria para requerer a desaposentação. Diz a ANSP (Associação Nacional da Seguridade e Previdência) que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o recálculo da aposentadoria, aumentando o valor do benefício do INSS.

A decisão do STJ (08/05), porém, não significa que o direito está garantido. A possibilidade de se requerer um valor maior à Previdência, considerando as contribuições feitas após a aposentadoria, está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que ainda não ocorreu.

A ANSP, que se diz “consultoria previdenciária”, afirma num dos trechos da carta que “requerer uma aposentadoria mais vantajosa agora é realidade”. Além do pomposo nome - associação nacional - a ANSP ainda usa um logotipo semelhante ao do INSS e Ministério da Previdência Social, o que pode sugerir algo mais do que realmente ela é.

Um bom indicativo da necessária cautela que se deve ter em relação a essa empresa é o fato de ela ter o cadastro dos aposentados, a ponto de enviar carta para suas residências. O acesso a esses dados é ilegal. Como então confiar numa empresa que adota esses procedimentos?". [1]

"Alerta do Sindsprev/RJ sobre carta do CENAAT propondo ação de correção do FGTS na Funasa

15/08/2014

Da Redação do Sindsprev/RJ

No início deste mês (agosto), os celetistas da Funasa receberam carta do Centro Nacional de Apoio ao Aposentado e Trabalhador (CENAAT), associação privada com fins lucrativos, propondo que esses trabalhadores ingressem com ação judicial pedindo a correção do saldo do FGTS no período de 1999 a 2013. O pedido seria feito com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando eventuais perdas por conta da aplicação da Taxa Referencial (TR), e não do INPC, ao saldo das contas do FGTS durante o período em questão (1999 a 2013).

O que a referida carta do CENAAT não informa aos trabalhadores, contudo, é que o governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), recorreu da Ação 4.357 no STF, que no momento está discutindo a possível repercussão geral do pedido de correção do FGTS. Enquanto o recurso da CEF não é julgado no Supremo, todas as ações que pedem a correção do FGTS ficarão trancadas. Se o STF julgar procedente a Ação 4.357, os processos serão destrancados e seguirão seu curso normal. Caso contrário, ou seja, se o STF considerar inconstitucional o pedido de correção do FGTS, todas as ações que pedem a correção do saldo do Fundo de Garantia serão arquivadas".[2]

"Aposentados e pensionistas! Cuidado com a propaganda enganosa!

Já virou rotina, em todo o Brasil, o envio de panfletos, cartas ou ligações telefônicas, aos aposentados e pensionistas, onde estes são informados que possuem direito aos mais diversos tipos de revisão previdenciária, com promessas de aumento da renda mensal e recebimento de atrasados dos últimos 5 (cinco) anos. Atualmente, a revisão que tem chamado mais atenção, diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou o reajuste das aposentadorias concedidas entre 1988 a 2003. CUIDADO! NEM TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS POSSUEM DIREITO A REVISÃO. Para o conhecimento de todos, estas empresas, ditas associações, estão sendo investigadas. Ministério Público do Estado de Goiás (MP) Fonte: Diário da Manhã 18/08/2011

Gabriela Guerreiro

Ludibriados com a promessa de serviços jurídicos gratuitos, aposentados e pensionistas estão sendo vítimas de propaganda enganosa em Goiânia. De acordo com denúncias feitas ao Ministério Público e encaminhadas à Delegacia do Consumidor (Decon), depois de assinarem contrato de associação, os reclamantes eram surpreendidos com valores de até R$1 mil de anuidade, que deveriam ser pagos imediatamente. No escritório local da Associação de Defesa e Apoio ao Consumidor (Andac), com sede em São Paulo, foram apreendidos computadores e documentos e três funcionários foram ouvidos. “Já foi feito um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO), no qual a empresa e os funcionários foram enquadrados no artigo 66, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que trata do crime de propaganda enganosa. Mas ainda estamos fazendo avaliação jurídica para verificar mais dados”, afirmou o delegado-adjunto da Decon, Carlos Fernandes de Araújo.

De acordo com ele, o contato inicial da Andac era feito a partir de panfletos, distribuídos a partir de uma mala direta de dados, encontrada no site do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), divulgando assessoria sem cobranças para abertura de ações revisionais de processos do órgão. A oferta refere-se a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual o INSS passou a ser obrigado a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003, recebendo reajuste de até 28,4%, além dos atrasados dos últimos cinco anos. A reportagem do Diário da Manhã teve acesso a um desses folhetos, cujo enunciado chama atenção para o conteúdo, com o título: “Vimos levar ao conhecimento de v. Sa, as últimas informações referentes ao INSS.” Depois de elucidar sobre a decisão do STF, o informativo oferece uma consultoria jurídica gratuita para averiguar os direitos do aposentado, disponível, exclusivamente, durante os dias 13 e 17 de junho.

A carta é finalizada com as informações da associação, como endereço e telefones do escritório. No entanto, a assinatura é de outra organização, Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor (Prodac). “Ainda aparecem outros dois, da Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado, Pensionista e Servidor Público (ASBP) e de uma tal de Lohan Crédito. Esta fixada em Salvador e que seria para onde o pagamento das mensalidades seria remetido”, explica o delegado adjunto.

“Tudo isso será estudado para entendermos se existe ou não legalidade”, completa. Vítima Dois dias depois de ter recebido o panfleto em casa, um casal de aposentados, de 59 e 68 anos, que não quis se identificar, foi contatado por telefone pela Andac. De acordo com a advogada deles, cujo nome também não nos foi autorizado divulgar, a representante da organização disse que o direito de revisão de ambos estava prescrevendo naquele mesmo dia e que eles deveriam apressar-se em buscar os serviços de consultoria. “Eles alegaram que os salários deles teriam acréscimo de, aproximadamente, R$ 1.500 para a mulher, e de R$ 500 para seu esposo. Isso sem ainda terem consultado o caso de cada um”, afirma a advogada. “O argumento era que, com o método da Andac, o processo seria mais rápido para conseguir a revisão dos benefícios e que, em dois meses, eles teriam os valores acrescentados à aposentadoria. E se eles buscassem outro meio de revisão, teriam que esperar vários anos, porque a Justiça é demorada”, completa. Apreensivos com o fim do prazo, eles decidiram procurar a empresa. Lá, assinaram um termo de adesão, pelo qual deveriam ser pagos R$ 900 de anuidade, divididos em 6 parcelas de R$ 150, que foram debitados ali mesmo, através do cartão de crédito da aposentada. “Esse contrato era uma xerox, até meio apagada, em que até mesmo a assinatura era uma cópia”, observa a advogada. Eles desconfiaram dos serviços quando descobriram que a revisão da aposentadoria, nos casos semelhantes aos decididos pelo STF, está sendo concedida administrativamente pelo INSS, sem necessidade de acionar o judiciário, a partir daí eles tentaram cancelar o termo. Além disso, segundo ela, não há certeza sobre a procedência do direito à revisão e “a probabilidade de essa situação ser resolvida em dois meses é quase impossível”. Ela também nega que haja o risco de prescrição total do direito, devido à natureza de prestação sucessiva dos direitos da aposentadoria. Eles, então, voltaram ao escritório para pedir a anulação do contrato, mas só ontem, quase dois meses depois, tiveram resposta. “Ainda vamos até lá para conferir a carta de cancelamento.”

Defesa

A confusão de nomes da organização é justificada, esclarece a advogada da Andac, Vaneska Ribeiro. “Prodac é o nome fantasia da Andac, cujos proprietários são de São Paulo e da Bahia. No entanto, está em processo a troca de título para Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado, Pensionista e Servidor Público (ASBP) e a Lohan dá assessoria financeira à empresa”, afirma. Além disso, ela declara que o único serviço gratuito é o primeiro atendimento, quando é feita uma consulta para saber se o pensionista tem direito aos reajustes. Na medida em que ele assina o termo de adesão, passa a ter vínculo com a associação e, por isso, deve pagar a anuidade. “Uma vez dando entrada, o consumidor assina o compromisso com a Andac, não só para esses processos, mas também para outros benefícios enquanto associado.” Ela ainda diz que a assessoria não é feita apenas nos casos que se encaixam na decisão do STF, mas também quando há defasagem da aposentadoria, quando o trabalhador contribuiu com um montante e recebe valor inadequado. Sobre a legalidade das atividades da empresa, ela garante que todos os documentos, certificando seus registros, serão entregues hoje na Decon e que seus proprietários estão a caminho para esclarecimentos.

Ministério Público de Santos e São Paulo (http://jornaldabaixada.uol.com.br/?p=10273)

Ministério Público Estadual apura conduta de entidade (ASBP) que atua em Santos há 3 meses…Cuidado com os aposentados… O Ministério Público Estadual abriu procedimento para investigar a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), que atua em Santos há pouco mais de três meses. A investigação foi motivada por matéria publicada em A Tribuna no último dia 19, mostrando que a associação envia cartas para aposentados oferecendo “consultoria jurídica previdenciária gratuitamente”. Quando a pessoa chega à sede da ASBP, é informada de que tem direito à revisão do benefício mensal que recebe e a pagamentos atrasados que, normalmente, superam R$ 30 mil. Para receber o dinheiro, porém, o aposentado é orientado a se associar à ASBP, por valor que ultrapassa R$ 1 mil. “Há indícios de propaganda enganosa e vantagem patrimonial indevida. Precisamos ouvir as pessoas e ter uma ideia melhor do perfil dessa empresa para, eventualmente, tomar uma medida judicial contra ela” afirma o promotor Sandro Ricciotti Barbosa, da Promotoria do Consumidor. Segundo Barbosa, caso a investigação confirme as irregularidades, o MPE deve acionar o Poder Judiciário para pedir uma medida contra a associação, como suspensão de envio de cartas aos aposentados e encerramento das atividades. “Eles (a associação) estão se apresentando ao mercado consumidor, nesse segmento de aposentados, como uma empresa, em tese, prestadora de serviço. Temos o Código de Defesa do Consumidor, que regula esse tipo de relação. Existem princípios previstos pelos quais as empresas devem se pautar”, diz.

Para o promotor, os depoimentos dos aposentados que receberam as cartas e foram ao local onde funciona a associação, na Avenida Floriano Peixoto, 65 conjunto 31, no Gonzaga, vão ajudar a esclarecer os fatos. “Vamos levantar os antecedentes dos donos da empresa para ter certeza do que efetivamente está acontecendo”. Investigação conjunta Desde que a matéria sobre a ASBP foi publicada, 25 pessoas já procuraram o Centro de Informação, Defesa e Orientação do Consumidor (Cidoc) de Santos para formalizar queixas contra a associação. Alegando recorrer à Justiça para reaver valores, ASBP cobra taxa para se associarem. Porém, a ASBP atua em várias cidades, até de outros estados. Na Capital, as reclamações no Procon-SP já passam de 80. Por esse motivo, a investigação será conjunta entre o Ministério Público em Santos e na Capital, onde também se abriu procedimento. “Eu já conversei com os promotores de Defesa do Consumidor da Capital. Lá também há reclamação envolvendo essa associação. Uma vez confirmados os indícios de atividades ilícitas, vamos tomar uma medida judicial única, envolvendo todas as cidades onde essa associação atua”, explica Sandro Barbosa. Os aposentados que receberam a carta e foram até a ASBP podem prestar depoimento diretamente na Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual em Santos. O endereço é Rua Bittencourt, 141 sala 28, na Vila Nova. Assim, se vocês, aposentados e pensionistas já receberam qualquer comunicado da ASBP – Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos, da ANDAC – Associação de Defesa e Apoio ao Consumidor, da PRODAC – Programa de Defesa e Apoio ao Consumidor, ou qualquer outra empresa propondo os mesmos serviços, CUIDADO! PENSE BEM ANTES DE ASSINAR QUALQUER CONTRATO.

Caso já tenham contratado os serviços destas empresas, os aposentados e pensionistas que se sentirem lesados, poderão procurar o PROCON e Ministério Público. [3]

Referências:

[1] - FEPESP - Federação dos Professores do estado de São Paulo. Desaposentação: cuidado com propaganda enganosa. Disponível em:http://www.fepesp.org.br/geral/noticias/desaposentacao-cuidado-com-propaganda-enganosa

[2] - SindsPrev. Alerta do Sindsprev/RJ sobre carta do CENAAT propondo ação de correção do FGTS na Funasa - 15/08/2014. Disponível em: http://www.sindsprevrj.org.br/jornal/seção.asp?area=24&entrada=7168

[3] -Machado Figueiras - Advogados Associados. Aposentados e pensionistas! Cuidado com a propaganda enganosa! Disponível em:http://www.mfaa.adv.br/?p=3445

 

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..