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quarta-feira, 18 de maio de 2016

Análise quanto ao impeachment pela obra do constitucionalista Alexandre de Moraes

Brasil Progresso  — O impeachment de Dilma Rousseff está em plena rotação e translação. Apesar das lentes midiáticas estarem voltadas para o presidente interino da República Federativa do Brasil, Michel Temer, nos bastidores, longe das lentes, a presidenta da República afastada, Dilma Rousseff, ainda age para não ser condenada por impeachment.

Oportuno transcrever valorosa lição de Alexandre de Moraes sobre impeachment e sua essência:

“Se os fatos imputados e as razões que os ditaram são aqueles notórios, e estas sem defesa, seria injustificável não haver a denúncia por objeto de deliberação. O que não se pode evitar é o exame do assunto. O segundo ato, porém, a declaração da procedência ou improcedência da acusação, é discricionário. Não é o imperativo da lei o que decide. Mas a conveniência aos interesses da nação, a oportunidade da deposição, ainda que merecida. Entre o mal da permanência no cargo de quem tanto mal causou e poderá repeti-lo, além do exemplo da impunidade, e o mal da deposição numa atmosfera social e política carregada de ódios, ainda que culpado o Presidente, a Câmara dos Deputados poderá isentá-lo do julgamento, dando por improcedente a acusação.

Assim, o que a Câmara dos Deputados vai decidir é a conveniência político-social da permanência do Presidente da República na condução dos negócios do Estado, e não se houve cometimento de crime de responsabilidade. O critério é absolutamente político, não sendo possível análise pelo Plenário, nem tampouco pelo Poder Judiciário”. [MORAES. P. 505 e 506]

Conforme se depreende da lição, o impeachment “é a conveniência político-social da permanência do Presidente da República na condução dos negócios do Estado, e não se houve cometimento de crime de responsabilidade”. Ou seja, há a conjuntura dos interesses políticos na Câmara dos Deputados e da própria sociedade. Todavia, é a Câmara dos Deputados que dará, ou não, acusação de má condução dos negócios do Estado por parte do presidente, ou presidenta, da República. Em síntese, cabe aos interesses dos deputados federais acusar, ou não, a presidenta da República por cometimento de má administração dos negócios políticos, mesmo que contrarie a vontade popular:

“Entre o mal da permanência no cargo de quem tanto mal causou e poderá repeti-lo, além do exemplo da impunidade, e o mal da deposição numa atmosfera social e política carregada de ódios, ainda que culpado o Presidente, a Câmara dos Deputados poderá isentá-lo do julgamento, dando por improcedente a acusação”.

O art. 85 da CF/88 tem sido largamente usado pelos opositores do PT. Alguns articulistas e comentaristas afirmam que o art. 85 garante, por si só, o impeachment. Ou seja, a norma do art. 85, por estar inserida no corpo constitucional, já é suficiente para ensejar o impeachment. O que tais concidadãos não falam é que a normatização não causa, imediatamente, o impeachment, mas a motivação política na Câmara dos Deputados [art. 86, da CF/88]. Vejamos duas hipóteses:

1) O povo quer o impeachment, porém, em votação na Câmara dos Deputados, os deputados isentam de acusação de impeachment o presidente da República;

2) O povo não quer o impeachment, porém, em votação na Câmara dos Deputados, os deputados acusam [impeachment] o presidente da República.

Nesse diapasão, as motivações políticas nas votações dos deputados federais são atos discricionários à vontade do povo. Isto é, a Câmara dos Deputados poderá, ou não, isentar o presidente da República de acusação que o possa levar ao impeachment.

E você, leitor, o que pensa a respeito? A votação pró-impeachment, na Câmara dos Deputados, teve motivações puramente políticas dos partidos [tomada de poder pelos partidos de direita] ou pelo motivo de acatar a vontade nacional de retirar a presidenta da República do poder transitório? Porém, essa “vontade” nacional é unânime ou só atende uma parcela do povo? Se for parcela, dê sua opinião aos reais interesses dessas parcelas do povo em manter ou não Dilma Rousseff no poder transitório da presidência da República.

Viva a democracia, viva a liberdade de expressão!

Referência:

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional / Alexandre de Moraes. - 30. Ed. - São Paulo: Atlas, 2014.

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..