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segunda-feira, 23 de maio de 2016

Cidadão como fiscalizador do Orçamento Público

Em época de ajustes anunciados pelo governo interino, nada mais democrático do que informar sobre vigilâncias aos gastos públicos. A publicidade é um direito de todo cidadão [caput do art. 37 da CF/88 e LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011].

Contemporaneamente, não há mais justificativa para o Estado não manter informado os soberanos [art. 1º, parágrafo único, da CF/88]. A Tecnologia da Informação [TI] é instrumento de facilidade a várias áreas humanas, desde educacional até, por exemplo, monitoramento dos gastos públicos, como repasses etc.

O orçamento público é complexo, como é complexo o orçamento familiar, contudo, após, alguns treinos, o controle dos gastos, as arrecadações, enfim, ter orçamento positivo é possível. Claro que no âmbito familiar, o orçamento não depende exclusivamente da família, mas da forma em que os gestores públicos agem em relação às despesas com folha de pagamento de pessoal em geral [ativos, inativos e pensionistas], repasses obrigatórios aos entes federados, entre outros.

Os soberanos têm o dever de participar do orçamento público, e é possível graças à tecnologia da informação. A participação ao monitoramento do orçamento público é exercício de cidadania. Abaixo, links importantes para os soberanos fiscalizarem, monitorarem e, caso houver irregularidades, relatarem.

Fiscalização e monitoramento

http://www2.câmara.leg.br/atividadelegislativa/orcamentobrasil

http://www.transparencia.gov.br/

http://www.comprasgovernamentais.gov.br/

https://portal.convenios.gov.br/página-inicial

http://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil

http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-mistas/cmo

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize/municipios

Denúncias de irregularidades

http://www.cgu.gov.br/

http://portal.tcu.gov.br/cidadao/cidadao.htm

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Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..