Nossos livros digitais: Direito do consumidor, sociologia, política etc. Amazon [clique aqui para acessar], um dos sites mais conceituados em livros digitais. Os livros são de minha autoria.


POLÍCIA FEDERAL: SAIBA COMO DENUNCIAR. ACESSE AQUI.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Desafios aos [falsos] libertários: Milton Friedman defendia o controle do Estado sobre a economia

“Entre contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta”

Antes de tudo, que a paz esteja com todos nos dias sombrios da humanidade. Feliz Ano Novo, adiantado.

No artigo Estado Mínimo, reforma no sistema trabalhista e excesso de cargos públicos aliado aos supersalários: a dignidade humana em jogo, muitos comentários. E é importante ter e permitir vastos comentários — infelizmente tem site que filtra os comentários os quais estão divergindo de suas ideologias — o que é cerceamento de liberdade de expressão, salvo nas condições do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São de José da Costa Rica. Particularmente, o país que mais assenta a liberdade de expressão, contemporaneamente, é os EUA. Membros da Ku Klux Kla podem falar, abertamente, que odeia os imigrantes, cidadãos contra o casamente gay podem fazer passeatas e até fazer montagens [photoshop] com Obama, como colocar chifres e dizer "anticristo". A Primeira Emenda, por exemplo, permite a intervenção mínima do Estado na liberdade de expressão. Isso não quer dizer que o Estado não possa intervir. Contra discurso, uma forma de que as pessoas explanem suas ideias, por mais "não politicamente" que seja. As punições nos Tribunais geralmente não são criminais, mas que quem proferiu ou escreveu tente se explicar; os danos morais acontecem por pagamento de indenizações em dinheiro. Direito ao silêncio e liberdade de expressão, os limites no horário para manifestação, locais proibidos pela sua natureza como em frente de hospitais.

Milton Friedma escreveu o livro “Capitalismo e Liberdade”, o autor, de forma humanística, dá exemplo sobre a autonomia privada sem limites:

A necessidade do governo nesta área surge porque a liberdade absoluta é impossível. Por mais atraente que possa o anarquismo parecer como filosofia, ele não é praticável num mundo de homens imperfeitos. As liberdades dos homens podem entrar em conflito e quando isso acontece a liberdade de uns deve ser limitada para preservar a de outros - como está ilustrado por uma frase de um juiz da Suprema Corte de Justiça: "Minha liberdade de mover meu punho deve ser limitada pela proximidade de seu queixo". (O governo como legislador e árbitro, Cap. II)

Milton Friedma tinha em seus pensamentos uma total liberdade privada? Já foi respondido acima. Permitiria o pleno Livre Mercado ferindo a dignidade humana? Também não. Há exigência de regras pré-estabelecidas para o Livre Mercado.

Liberalismo e igualitarismo

O liberal fará, portanto, uma distinção clara entre igualdade de direitos e igualdade de oportunidades, de um lado, e igualdade material ou igualdade de rendas, de outro. Pode considerar conveniente que uma sociedade livre tenda, de fato, para uma igualdade material cada vez maior. Mas considerará esse fato como um produto secundário desejável de uma sociedade livre - mas não como sua justificativa principal. O liberal acolherá, de bom grado, medidas que promovam tanto a liberdade quanto à igualdade como, por exemplo, os meios para eliminar o poder monopolista e desenvolver as operações do mercado.

Considerará a caridade privada destinada a ajudar os menos afortunados como um exemplo do uso apropriado da liberdade. E pode aprovar a ação estatal para mitigar a pobreza como um modo mais efetivo pelo qual o grosso da população pode realizar um objetivo comum. Dará sua aprovação, contudo, com certo desgosto, pois estará substituindo a ação voluntária pela ação compulsória.

Aquele que pensa em termos de igualdade acompanhará o liberal em todos estes casos. Mas pretenderá ir mais longe. Defenderá o direito de tirar de alguns para dar a outros, não como um meio efetivo pelo qual "alguns" poderão alcançar seu objetivo próprio, mas na base da necessidade da "justiça". Neste ponto, a igualdade entra imediatamente em conflito com a liberdade, sendo preciso, pois escolher. Um indivíduo não pode ser igualitário, neste sentido, e liberal ao mesmo tempo. (Cap. XII)

Continuando no livro:

Outro fato notável — e contrário à concepção popular — é que o capitalismo leva a menos desigualdade do que os sistemas alternativos de organização, e que o desenvolvimento do capitalismo diminui sensivelmente a extensão da desigualdade. Comparações em termos de espaço e tempo confirmam tal afirmação. Há certamente menos desigualdade em sociedades capitalistas ocidentais, como os países escandinavos, a França, a Inglaterra e os Estados Unidos, do que num tipo de sociedade como a índia ou num país subdesenvolvido como o Egito. A comparação com países comunistas como a Rússia é mais difícil, devido ao número limitado de informações e a pouca confiança que podemos ter nelas. Mas, se a desigualdade pode ser medida por diferenças em níveis de vida entre os privilégios e outras classes, tal desigualdade pode muito bem ser considerada como drasticamente menor nos países capitalistas do que nos comunistas. Entre os países ocidentais somente, a desigualdade é tanto menor — no seu sentido mais significativo quanto mais capitalista o país; menor na Inglaterra do que na França, menor nos Estados Unidos do que na Inglaterra.

Embora tais comparações sejam mais difíceis pelo problema da heterogeneidade intrínseca das populações, para uma comparação precisa, por exemplo, seria necessário comparar talvez os Estados Unidos, não com o Reino Unido somente, mas com o Reino Unido mais as índias Ocidentais e as possessões africanas. (Capítulo X — Fatos da distribuição da renda)

Costumo comentar sobre as pesquisas de Richard Wilkinson e Kate Pickett sobre desigualdades sociais. E os EUA estão no topo das desigualdades sociais. Logo, não é o Capitalismo em si uma boa política de igualdade, mas, pelas más intenções humanas, uma péssima política econômica. Assim como a severa intervenção do Estado aos moldes dos ditadores comunistas. No livro Obamanomics, escrito por John R. Talbott, um cenário norte-americano muito diferente antes de 1980. Nessa década foi instalado nos EUA políticas neoliberais pelo então Ronald Reagan. Várias manifestações de trabalhadores eclodiram nos EUA. Interessante observar que o atual presidente, o magnata Donald Trump, não é simpático ao neoliberalismo.

Quanto ao "ditador", algumas considerações.

Definição, pelo Dicionário Aurélio, de ditador:

(ô). [Do lat. Dictatore.] S. M.

1. Aquele que concentra todos os poderes do Estado.

2. Fig. Indivíduo despótico, autoritário.

O QUE É ESTADO?

Transcreverei definição de Rothbard sobre "O que o estado não é" [Capítulo I]:

O Estado é quase universalmente considerado uma instituição de serviço social. Alguns teóricos veneram o estado como sendo a apoteose da sociedade; outros o consideram uma organização afável, embora muitas vezes ineficiente, que tem o intuito de alcançar objetivos sociais. Porém quase todos o consideram um meio necessário para se atingir os objetivos da humanidade, um meio a ser usa do contra o 'setor privado' e que frequentemente ganha essa disputa pelos recursos. Com o advento da democracia, a identificação do Estado com a sociedade foi redobrada ao ponto de ser comum ouvir a vocalização de sentimentos que violam quase todos os princípios da razão e do senso comum, tais como: 'nós somos o governo' ou 'nós somos o estado'.

O termo coletivo útil 'nós' permite lançar uma camuflagem ideológica sobre a realidade da vida política. Se ‘nós somos o Estado’, então qualquer coisa que o Estado faça a um indivíduo é não somente justo e não tirânico como também ‘voluntário’ da parte do respectivo indivíduo. Se o Estado incorre numa dívida pública que tem de ser paga através da cobrança de impostos sobre um grupo para benefício de outro, a realidade deste fardo é obscurecida pela afirmação de que ‘devemos a nós mesmos’ (ou ‘a nossa dívida tem de ser paga’); se o Estado recruta um homem, ou o põe na prisão por opinião dissidente, então ele está ‘fazendo isso a si mesmo’ — e, como tal, não ocorreu nada de lamentável.

Nesta mesma linha de raciocínio, os judeus assassinados pelo governo nazista não foram mortos; pelo contrário, devem ter ‘cometido suicídio’, uma vez que eles eram o governo (que foi eleito democraticamente) e, como tal, qualquer coisa que o governo lhes tenha feito foi voluntário da sua parte. Não seria necessário insistir mais neste ponto; no entanto, a esmagadora maioria das pessoas aceita esta ideia enganosa em maior ou menor grau.

Na esteira desse pensamento, a escravidão negra transatlântica fora um acordo coletivo para escravizar. Logo, é admissível a palavra "nós" em "somos o Estado"; ou seja, "nós somos o Estado". Nesse diapasão, o pronome pessoal reto "nós" configura Estado; sendo este escravocrata tem-se um "indivíduo" despótico. Autoritário, já que o súdito anarquista, não concordante com o utilitarismo escravocrata, seria considerado inimigo do Estado. Outrossim, a legitimidade de se usar o Direito Penal do Inimigo na atuação do Estado (nós) para defender seus interesses (utilitarismo do "nós"), justifica duras penas ao inimigo (não escravocrata). Usarei como exemplo, o seriado Liberdade Liberdade apresentado pela Rede Globo. Tiradentes e sua filha eram inimigos do Estado. Ambos, pai e filha, não estavam de acordo com o "nós" escravocrata. Por esse utilitarismo escravocrata, o "nós" poderia agir, violentamente, contra os dois inimigos.

A História humana não mente sobre acontecimentos, quando não distorcidos ou omissos. Numa análise, sem qualquer defesa utilitária, ditadores foram consequências de momentos sociopolíticos. Grécia Antiga, o berço da democracia ocidental, a luz para o que seja democracia contemporânea. Na época, escravos, os estrangeiros e as mulheres eram excluídos de democracia. Adiantando no tempo, o tirano ateniense Psístrato (560/527 a. C.). "Tirano" representa os novos proprietários de terra, porém sem origem gentílica. Aristocratas e os setores populares lutavam entre si. Os tiranos garantiram o fim da dominação das póleis pelas famílias gentílicas, permitindo a evolução para a democracia. Os "tiranos", na Grécia Antiga, permitiram que o poder oligárquico da nobreza formasse a cidade-estado clássica e, posteriormente, a democracia. Em Atenas, por exemplo, camponeses e artesãos tornaram-se cidadãos plenos, independente de suas posses. Contemporaneamente, nas democracias, quantos "tetes" — pessoas sem posses e sem especialização, cujo destino era vagar de um lado para outro em troca de algum alimento ou roupa — sobrevivem de forma indigna nos países democráticos? E no centro do Capitalismo, os EUA? Quantos "tetes" existem no planeta? E no Brasil?

Aqui quero deixar claro que não importa o sistema político ou econômico quando se fala em dignidade humana. Interesses particulares, interesses de grupos econômicos mais fortes sobre grupos econômicos menos fortes. E no caos, alguns ainda tentaram justificar filosofias (distorcidas) para lucra ainda mais pela dor alheia. Sim, a personalidade humana e o precário verniz civilizatório, o troglodita latente pode se manifestar. Poder é o que todos querem, não importando como. Assim é a História humana, assim foi na democracia da Grécia e Roma justificando o utilitarismo "civilizatório" para expandir, dominar, escravizar e até dizimar povos.

Nenhuma Nação pode florescer e ser feliz enquanto grande parte de seus membros for formada de pobres e miseráveis. (Adam Smith)

A frase em si encerra maiores discussões (verborragias). Se há pobres e miseráveis, não há desenvolvimento humanístico e, por sua vez, não há economia, por assim dizer, libertária. Quando se analisa a autonomia e liberdade de escolha, em questões envolvendo empregador e empregado, a situação é muito mais visível em questões exploratórias, salvo em alguns casos. Pergunto, durante a Revolução Industrial ocorrida na Inglaterra houve liberdade de escolha? Alguns poderão dizer que sim, já que homens, mulheres e crianças tinha a liberdade de escolha em trabalhar ou não na fábrica. Fico abismado ao ver operadores de Direito afirmarem que os advogados trabalhistas são esquerdistas, ou profissionais que prejudicam o desenvolvimento da economia. Interessante observar que, por exemplo, advogados que defendem os consumidores não falam que a profissão de advogado defensor dos consumidores é "esquerdista", "sanguessuga das empresas", "catracas do Livre Comércio". Pior é saber que tais advogados — e foram aprovados no Exame da OAB — se dizem "defensores" dos Direitos Humanos. Na espera do ansiolítico, jornalistas, médicos, engenheiros etc.

O esdrúxulo de tudo é que, em litígios, quererão exigir a dignidade humana (função social do contrato etc.). Se tais profissionais (falsos libertários) reclamam do protecionismo estatal, nada resta dizer "Faca na goela; é somente pacta sunt servanda e um quilograma de carne (Mercador de Veneza)". Ratifico: cada qual pensa em si, nos seus cofres particulares, nas suas joias, e nada mais. É a Máquina Antropofágica moendo, sem piedade. A "humanidade líquida" vive o momento: quando se mói alguém, tudo certo; quando é a vez de ser moído, os gritos à dignidade humana e socorro. Pura hipocrisia.

Dignidade humana do trabalhador. O que seria? Revolução Industrial, nos séculos XVIII E XIX, é um bom exemplo para a riqueza de grupos humanos e não o desenvolvimento humano globalmente. Assim como na Revolução Industrial, a humanidade presencia a indignidade humana, mas cada vez mais diluída em nome do "progresso" e do "bem-estar". E justificam os dissimulados libertários, a não intervenção do Estado, ou é o Estado culpado por tudo, pela péssima economia e pobreza. Esses mesmos dissimulados libertários gritam "Milton Friedma", mas distorcendo sua filosofia econômica humanística, e não predatória (Máquina Antropofágica).

Milton Friedma ficaria envergonhado com os dissimulados libertários ao Livre Comércio: sem nenhuma moral; sem solidariedade, explorando (trabalho análogo ao escravo) com justificativa de que todos são livres para contratar ou não. Ninguém está obrigado a celebrar contrato contra a sua vontade; e se sentido lesado, explorado em sua força de trabalho, em sua dignidade humana, nada mais resta do que ecoar no deserto a própria voz do infeliz "tetes". Enquanto os "vencedores" vivem faustosamente indiferentes à agonia alheia. A humanidade vive uma filosofia libertária doentia, e não como imaginaram Milton Friedma ou Adam Smith.

Terminando, um dos maiores presidentes que os EUA teve, e que aplicou, apesar de tudo — pois presidente não age sozinho; tem que ter o Congresso; e no Brasil os congressistas sempre pensam neles mesmos —, política humanística. Transcrevo, do livro OBAMANOMICS:

Sim, a política do governo em todos os principais problemas que enfrentamos é orientada por lobistas poderosos que dão dinheiro a seus representantes eleitos, para estabelecerem a ordem do dia para discussão e são conhecidos por chegarem a ponto de escrever a linguagem final nos projetos de lei aprovados pelo Congresso. Em cada caso, os lobistas fazem com que o problema continue não resolvido ou, por meio de sua interferência, impedem o sistema democrático de alcançar uma resolução aceitável para todos. Se os objetivos das grandes empresas e dos cidadãos estivessem perfeitamente alinhados, não haveria necessidade de lobistas corporativos. O fato de existir o lobby corporativo significa que seu propósito específico é perverter e corromper o processo democrático. E por essa razão que eles não devem mais estar presentes.

Quase todos os grandes problemas nos Estados Unidos podem ser retraçados à ação de um representante do governo local ou federal que está sendo indevidamente influenciado pelos lobistas para ser tendencioso. Consumo de cigarro nos Estados Unidos: lobby do tabaco; violência imprópria e sexo nos filmes e na televisão: lobby de Hollywood; propriedade corporativa de nossa mídia de notícias: lobby da mídia; preços altos dos remédios: lobby farmacêutico; jogo: lobby dos cassinos; preços em colapso das moradias lobby imobiliário e lobby hipotecário; instituições financeiras sendo resgatadas: lobby de Wall Street. (1)

Lembra Lava Jato? Quem sabe, com o tempo, abre-se a Caixa de Pandora tupiniquim.

REFERÊNCIAS:

BBC. Por que Brasil parou de divulgar 'lista suja' de trabalho escravo tida como modelo no mundo? Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38386804

BRASIL. DECRETO Nº 4.410, DE 7 DE OUTUBRO DE 2002 (Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4410.htm

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil, 3: contratos / Fábio Ulhoa Coelho. — 5. Ed. — São Paulo: Saraiva, 2012.

OAB-ES. Presidente da OAB-ES destaca em palestra críticas ao PJe, honorários aviltantes e exploração de jovens advogados por grande corporações. Disponível em: http://www.oabes.org.br/noticias/presidente-da-oab-es-destaca-em-palestra-criticas-ao-pje-honorarios-aviltanteseexploracao-de-jovens-advogados-por-grande-corporacoes-555399.html

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho / Amauri Mascaro Nascimento. – 26. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011

NEXO. Não se sabe quantas pessoas em situação de rua existem no Brasil. Por que isso é um problema. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/12/26/N%C3%A3o-se-sabe-quantas-pessoas-em-situa%C3%A7%C3%A3o-de-rua-existem-no-Brasil.-Por-que-isso-%C3%A9-um-problema

SANTOS, Milena da Silva. As formas contemporâneas de controle do capital sobre o trabalho. Disponível em: http://www.joinpp.ufma.br/jornadas/joinpp2013/JornadaEixo2013/anais-eixo2-transformacoesnomundodotrabalho/asformascontemporaneasdecontroledocapitalsobreotrabalho.pdf

SILVA, Waldimeiry Correa da; GÓES e GÓES, Karine Dantas. Formas contemporâneas de escravidão: Ofensa Direta à Dignidade Humana. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0365aaecae1f1493

(1) — TALBOTT, John R. Obamanomics: como a economia da justiça pode mudar o mundo / John R. Talbott; tradução Clara A. Colotto e Adriana Colotto.— São Paulo: Saraiva, 2009.

Imprima ou salve em PDF

Sobre o Autor:
Humanista que contribui para a efetiva aplicação do artigo 3°, da CF/1988; (objetivos fundamentais), do artigo 5°, da CF; (Direitos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana), do artigo 37 (princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; principalmente sobre a moralidade administrativa) da Constituição Federal de 1988; e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos e Garantias Fundamentais da Pessoa Humana dos quais o Brasil é signatário. NÃO HÁ DIGNIDADE HUMANA NUMA NAÇÃO QUANDO A MAIORIA DO POVO NÃO TEM QUALIDADE DE VIDA SEJA POR: SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES BÁSICAS (art. 7°, IV, da CF); ESCASSEZ OU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (art. 144, da CF); SERVIÇOS PÚBLICOS INEFICIENTES (LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995); IMORALIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992); DOENÇAS PROVOCADAS POR PRECARIEDADE NA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO (LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007); OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUANTO AO USO INDISCRIMINADO DE AGROTÓXICOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA (LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989); VOTAÇÃO SECRETA DE PARLAMENTARES PARA ABSOLVER AGENTE POLÍTICO CORRUPTO..